O projeto de lei do deputado estadual Amilton Filho (SDD) que pede a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos portadores de deficiências que adquirirem equipamentos que facilitem a acessibilidade deu mais um passo para se tornar lei.

Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego),  ele se encontra agora em análise na Comissão Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Depois, irá ao Plenário e apreciação da Governadoria.

“Esta proposta busca ampliar as condições das pessoas com deficiência a equipamentos que facilitem e auxiliem suas vidas no cotidiano, ampliando suas condições de aprendizado, acesso ao mercado de trabalho, dentre outros benefícios que são restringidos por conta de deficiência”, justifica o parlamentar.
 
Poderão fazer jus à isenção de ICMS portadores de deficiência física, mental e visual, que comprovarem as respectivas patologias. “Sabemos que esses equipamentos possuem alto valor e uma carga tributária que impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiência de baixa renda, que é o caso da grande maioria”, ressalta Amilton Filho.
 
Cadeiras de roda, prótese, aparelhos auditivos e aparelhos ortopédicos são alguns dos exemplos de equipamentos que poderão ser adquiridos sem ICMS pelos portadores de deficiências. “O poder público não pode se omitir diante de tantas dificuldades”, pondera ainda o deputado estadual.